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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Institui o Dia do Eleitor, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do ELEITOR, no âmbito do Município de Acopiara, a data de 06 de outubro, em homenagem ao reconhecimento do valor conferido a este cidadão, que dispõe do direito e o poder de escolher e julgar outros cidadãos para ocuparem cargos e funções públicas, que possam representar o Município e sua gente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de novembro de 2013.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0821, em 28 de novembro de 2013. Código identificador C44BB312: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.