Procuradoria do Município · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 0038, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0038, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 0038, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) no município de Acopiara-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que organiza a Assistência Social e dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria nº 318, de 12 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que dispõe sobre ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013, alterada pela Resolução CNAS nº 10, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Acopiara, Estado do Ceará, a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – CMETI, de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, com a finalidade de contribuir para a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil e para a proteção do adolescente trabalhador, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Art. 2º A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) possui as seguintes atribuições:
I - contribuir para a elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, planos, programas e ações relacionados à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil no Município;
II - propor e apoiar ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, mediante estratégias participativas e articuladas com as políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
III - propor e apoiar ações de capacitação e educação permanente destinadas aos profissionais e demais atores envolvidos na prevenção e no enfrentamento do trabalho infantil;
IV - propor estratégias para a mobilização e otimização de recursos orçamentários e financeiros destinados às ações de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, observadas as competências dos órgãos responsáveis;
V - acompanhar e analisar informações, estudos, diagnósticos e dados relacionados ao trabalho infantil no Município, visando subsidiar o planejamento das ações de enfrentamento da temática;
VI - acompanhamento da tramitação do projetos de lei e da proposição de iniciativas para enfrentamento da temática;
VII - promover e fortalecer estratégias de atuação em rede para a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador
IX - apoiar a elaboração, divulgação e utilização de materiais educativos, orientações técnicas, protocolos e instrumentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento do elaborar, acompanhar e atualizar o Plano de Ação da CMETI, estabelecendo prioridades, estratégias, ações, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento e avaliação;
Art. 3° A CMETI será composta por representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos públicos, conselhos de direitos e segmentos da sociedade civil relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, na seguinte forma:
I- Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, sendo preferencialmente:
a) Coordenador das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Representante do CRAS I;
c) Representante do CRAS II;
d) Representante do CRAS III;
e) Representante do CREAS;
f) Representante do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
II- Secretaria Municipal de Educação, sendo preferencialmente representante do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente- PETECA;
III- Secretaria de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Agricultura;
V- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
VI- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
VII- Conselho Tutelar;
VIII- Representantes da sociedade civil.
Art. 4° A comissão será coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS a qual prestará apoio técnico administrativo para seu funcionamento com apoio das demais Secretarias envolvidas, considerando constituir-se de comissão Intersetorial.
Art. 5º Os representantes titulares e suplentes da CMETI serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A representação da sociedade civil na CMETI será indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observada a pluralidadee a representatividade dos segmentos que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 7º Os representantes da CMETI poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão ou instituição representada à Coordenação da Comissão, devendo a substituição preservar a representatividade do respectivo segmento.
Art. 8º A CMETI reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno ou Plano de Ação e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
Art. 9º As reuniões da CMETI serão registradas em ata, contendo os participantes, os assuntos tratados, as proposições e os encaminhamentos definidos.
Art. 10. O funcionamento da CMETI poderá ser disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelos seus membros, observadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.
Art. 11. A CMETI elaborará seu Plano de Ação, contendo objetivos, prioridades, estratégias, ações, responsabilidades, cronograma e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 12. A participação dos membros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – CMETI será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto n. 0024, de 19 de junho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 11 de setembro de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE