Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa o subsídio dos Membros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao art. 29, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Acopiara eleitos para a legislatura 2017/2020 é o valor de R$ 10.128,90 (dez mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos).
§ 1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, o percentual de 20% (vinte por cento) do subsídio do Vereador, em virtude do exercício do cargo de Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de setembro de 2016.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS