PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.160, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2010, PARA INCLUSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.160, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2010, PARA INCLUSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 2.160, de 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.618/2010, para inclusão de regulamentação de verbas de natureza indenizatórias, bem como dos vencimentos e vantagens da Guarda Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que fora aprovada e sancionada a seguinte Lei.
Art.1º- Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.618/2010, passando a viger os seguintes dispositivos:
Art. 9º. Fica criada a Gratificação de Evolução Hierárquica de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.
§ 1° - A Gratificação de Evolução Hierárquica será acrescida de 10% (dez por cento) a cada progressão funcional (classe ou função) na Carreira do Guarda Civil Municipal, chegando à progressão final de Inspetor Nível I de 40%.
§ 2° - Os guardas civis municipais enquadrados na GCM 2º Classe não fazem jus a Gratificação de Evolução Hierárquica.
CLASSE
SALÁRIO BASE
ADICIONAL NOTURNO
RISCO DE VIDA
GRATIFICAÇÃO CLASSE
QUANTIDADE
INSP I
2 salários
(25%)
(15%)
(40%)
03
INSP II
2 salários
(25%)
(15%)
(30%)
04
SUB INSP
2 salários
(25%)
(15%)
(20%)
05
CLASSE I
2 Salários
(25%)
(15%)
(10%)
06
CLASSE II
2 Salários
(25%)
(15%)
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