Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 1.723/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.723/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2012 ACOPIARA-CE, 16 DE MAIO DE 2012.
Altera a lei 1.469/2007 – Código Tributário Municipal, e adota outras providências.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal 1.469 de 2007 (Código Tributário), em especial para acrescer um item a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inerente a atividade de Representação de Qualquer Natureza, inclusive Comercial, relatada no art. 31 subitem 10.09, passando o anexo a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA SOBRE A
RECEITA BRUTA
I – Tributação da Empresa:
1
Subitem 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.
3%
2
Item 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
2%
3
Subitem 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
4
Item 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
4%
5
Item 16 – Serviços de transporte de passageiros de natureza municipal.
2%
6
Subitem 10.09 – Representação de Qualquer Natureza, inclusive comercial.
2%
7
Demais serviços constantes da lista, quando prestados por empresa.
5%
Art. 2º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 16 de Maio de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal