Procuradoria do Município · 11 de junho de 2026
DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, inciso l, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art.160, Parágrafo Único, da LEI n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bem como o que determina o art.24, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.469/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias, em especial a atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 31 de agosto de 2026 para o pagamento, com desconto, da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante à Secretaria da Administração e Finanças.
Parágrafo Único. O desconto que trata o caput deste artigo será no valor referente a 10% (dez porcento) do valor total do lançamento
Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU também poderá ser pago em até 04 (quatro) cotas iguais, fixando-se o dia 31 de agosto como data de vencimento para a primeira parcela.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 08 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE