PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, de 19 de abril de 2018.
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2018, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º.Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2018, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
Anexo V a que se refere à Lei 1.478, de 16 de maio de 2008.
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
Cargo
Tabela Salarial
Referência
Classe I
Classe II
Classe III
20h
40h
20h
40h
20h
40h
Professor de Educação Básica
1
1.231,78
2.463,56
1.428,87
2.857,73
1.600,33