PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.222 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.222 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.222 DE 19 DE DEZEMBRODE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA E FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Municipio de Acoplara autorizado a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a CIA CORDEL DE TEATRO CNPJ 02/164.935/0001-39, Organização Social de Utilidade Pública, reconhecida pela Lei Municipal nº 1.359 de 10 de agosto de 2006, para a concessão de auxilio financeiro no valor de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a realização do 279 FETAC- Festival de Teatro de Acopiara - Revivendo o Espirito do Teatro, nos termos do Plano de Trabalho anexo
§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta Lei, atende aos requisitos de interesse púbico do art. 39, 11 da Lei Federal 9.790/99;
§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancaria especifica de titularidade da CIA CORDEL DE TEATRO, Conta Corrente 15.059-9 Agência: 3838 Operação: 013, Caixa Econômica Federal.
Art.2º-Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária deverá:
1-Apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II-Apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS eFGTS), conforme estabelece o § 3 do art. 195 da Constituição Federal.
Art.3º- A entidade beneficiaria devera, ainda, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, até 60 (sessenta) dias após a execução da ação, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:
I-Execução da recente e despesa;
II-Relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitaçãodo serviço;
III-Notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento:
IV-Apresentação do Extrato Bancário da Conta especifica;
V-Comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI Conciliação bancária, case haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo único.A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.4º-O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pel Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade, conveniência ou falha na execução po parte da entidade beneficiaria.
Parágrafo único. A entidade beneficiária terá até 30 (trinta) dias, da data do recebimento recurso, para dar início à execução do Plano de Trabalho anexo, sob pena de rescisão unilate do Termo de Parceria e Fomento.
Art.5º-As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária SECRETARIA DE CULTURA consignada no orçamento vigente, suplementadas e necessário.
Art. 6 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 19 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal