Procuradoria do Município · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias será de 2 (dois) salários mínimos vigentes, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º A remuneração dos servidores, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso Xl, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, custeadas com recursos transferidos pela União para o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 01º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 01 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara