Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL 1.741/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.741/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2012 Acopiara-Ce, 26 de junho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área remanescente de 03 (três) terrenos urbanizáveis na sede deste Município para instalação do Distrito Industrial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso das suas atribulações legais, etc...
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em função do Interesse Público que representa a geração de emprego e renda no Município de Acopiara, fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a doar área remanescente de 03 (três) terrenos urbanizáveis o primeiro com área de 61,4 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, confrontando-se, ao NORTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao SUL; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao NASCENTE; com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira Rua Nogueira Neves e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira. O segundo com área de 88,5 tarefas, localizado no bairro Vila Aroeira, Acopiara, Ceará, com os seguintes limites e confrontando-se ao NORTE; Com terreno pertencente ao Município de Acopiara, ao SUL; Com terreno pertencente aos herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira, ao NASCENTE; Com a CE 060 e ao POENTE; Com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira e o terceiro com área de 10,60 tarefas localizado nos Sítios Canaã e Tigre, confrontando-se ao nascente; com terrenos de propriedade do Município de Acopiara, ao sul; com propriedade do município de Acopiara ao poente com a estrada velha que liga Forquilha a sede do Município de Acopiara e ao norte; com propriedade pertencente ao Município de Acopiara, os dois primeiros decretados de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 034/2011, de 06 de setembro de 2011 publicado no âmbito da Administração Municipal em mesma data, e o terceiro de propriedade do Município, às Empresas relacionadas no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei.
Art. 2º - São dispensadas Licitação as doações que tratam esta Lei por ser de interesse público a geração de emprego e renda no Município.
Parágrafo Único – No ANEXO ÚNICO que integra esta Lei constarão os dados das Empresas Beneficiadas, a área do terreno destinada à implantação da Unidade Industrial de cada Empresa.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois anos para que a Empresa Beneficiada proceda com a edificação no terreno doado sob pena de retroagir de propriedade do município de Acopiara.
Parágrafo Único – O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado caso necessite, oferecer o imóvel em garantia de financiamento, desde que, para os fins destinados nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 26 de Junho de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
EMPRESA DONATÁRIA ÁREA DO TERRENO
SUELI PEREIRA DE ARAUJO
4.860 m²
C. A. MARQUES
5.000 m²
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal