PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 2.129/2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.129/2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL 2.129/2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art.2ºA Receita Orçamentária é estimada emR$ 175.000.000,00 (Cento e Setenta e cinco milhões de reais).
Art.3ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 175.000.000,00 (Cento e Setenta e cinco milhões de reais).
Art.4ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5 º- Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I.Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43 § 1º Inciso III da Lei 4.320/64, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;
II.Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado conforme o do Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64;
III.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 § 1º Inciso I da Lei 4.320/64;
IV.Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do Art. 43 § 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;
V.dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;
Parágrafo Único -Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essa alteração de fontes e/ou transferência constar em documento próprio.
Art. 6º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º- O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Art. 9º- É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 10 de novembro de 2022.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral Do Município
A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
Exercício
Total Arrecadado (R$)
2019
121.365.164,68
2020
123.981.478,42
2021
144.633.808,82
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
Exercício
Percentual de aumento
2019 para 2020
2,16%
2020 para 2021
16,66%