Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO AUXILIAR DE LABORATÓRIO, TÉCNICO AGRÍCOLA E TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste e a equiparação salarial dos servidores públicos municipais das categorias Auxiliar de Laboratório, Técnico Agrícola e Técnico de Higiene Dental.
I. O reajuste salarial será sobre os vencimentos básicos vigentes a partir da data de publicação desta Lei.
II. O reajuste salarial será concedido de forma retroativa à data de 01 de março de 2024, garantindo assim o pagamento dos valores correspondentes aos meses em que o reajuste não foi aplicado.
Art. 2º. Fica estabelecida a equiparação salarial entre as categorias mencionadas no artigo 1º. desta Lei, de modo a garantir a isonomia salarial entre os servidores públicos municipais, respeitando- se as especificidades de cada categoria, conforme os valores no anexo 1.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. As categorias que possuem piso salarial nacional, receberão o piso conforme aprovado em lei específica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 08 de abril de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ANEXO 1
LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024
CATEGORIA
VENCIMENTO (BASE)
Auxiliar de Laboratório
R$ 1.952,35
Técnico Agrícola
R$ 1.952,35
Técnico de Higiene Bucal
R$ 1.952,35