PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 2.211 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.211 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº2.211 DE 30DE OUTUBRODE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude, autorizado a firmar Convênio com a LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL, entidade civil de natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 06.742.704/0001-16, com sede à Rua Pedro Alves, nº S/N, Bairro Farias Brito, Acopiara/CE, com o objeto de promover a realização de campeonatos de futebol, categorias máster e sub-17 de Acopiara, a serem realizados pela Liga Acopiarense de Futebol, e com previsão de participação de 16 (dezesseis) equipes em cada categoria.
Art. 2º -Firmado o Termo de Fomento, está autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º, para a realização de campeonatos de futebol máster e sub-17 de Acopiara, pela Liga Acopiarense de Futebol, como forma de incentivo ao esporte local.
Art. 3º.O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 14.133/2021 e legislações correspondentes.
Art. 4º. Os recursos financeiros a serem repassados à Liga Acopiarense de Futebol totalizarão o valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados especificamente à realização dos campeonatos de futebol máster e sub-17 de Acopiara.
Parágrafo único –O valor total será dividido em 3 (três) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados nos 14 de outubro de 2024, 12 de novembro de 2024 e 12 de dezembro de 2024.
Art. 5º. A Liga Acopiarense de Futebol terá um prazo de 30 (trinta) após o término das competições, para apresentação da prestação de contas ao Município de Acopiara.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.02 – Fundo Mun. de Cultura Esporte e Juventude 27.812.2702.2.088.0000 – Realização e Apoio aos Campeonatos Municipais. 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 30 de outubro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara