Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N. 1.797/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.797/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Fixa o valor do salário mínimo vigente no exercício 2014, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo vigente para o exercício 2014 passa a corresponder ao valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 10 de março de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS