Procuradoria do Município · 9 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO DOAR AO SISAR (SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ALTO JAGUARIBE – SISAR-BAJ), UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Sisar (Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe – SISAR-BAJ), inscrito no CNPJ nº 04.829.898/0001-66, terreno público, ora desafetado, para construção de sua sede.
Art. 2º - O terreno a que se refere o art. 1º situa-se na margem da Rodovia Acopiara/Mombaça, bairro Aroeira - Acopiara-CE, com características, limites e confrontações registradas na matricula nº 3995 - livro 2 Cartório do 2º Ofício de Acopiara-CE, que seguem em anexo e compõe corpo deste Projeto.
Art. 3º - Em caso de destinação diversa ou não observação dos encargos e condições previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio público, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara