Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.190/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.190/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 3,62% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste linear de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), a ser concedido sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério do Município de Acopiara, com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Fica alterada a tabela de vencimentos da Lei Municipal Nº 1.478/08, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar no ano de 2024, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Fica incorporada na tabela salarial dos profissionais do magistério, o adicional de incentivo profissional correspondente à pós-graduação, prevista no art. 31 da Lei 1.478/08, de acordo com a tabela do anexo único dessa Lei
Art. 4º. Excepcionalmente para o ano de 2024, a progressão pelo mérito prevista no artigo nº 27 da Lei 1.478/08 inicialmente para o mês de julho, terá vigência antecipada para o mês de abril de 2024.
Art. 5º. Fica estabelecida a inclusão dos Psicopedagogos na tabela salarial na Classe I, referência inicial, com jornada base de 40h semanais.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de abril de 2024
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara