Procuradoria do Município · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.280/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.280/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.280/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA PARA REFORÇO ESCOLAR – “ACOPIARA ALFABETIZA +” – NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, o Programa Municipal de Monitoria para Reforço Escolar – “Acopiara Alfabetiza +”, com a finalidade de:
I – Fortalecer o processo de alfabetização na idade certa;
II – Elevar os índices de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
III – Melhorar os indicadores municipais nas avaliações externas, especialmente SAEB, SPAECE e avaliações internas;
IV – Reduzir a distorção idade-série e as desigualdades de aprendizagem;
V – Garantir o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - O Programa será destinado prioritariamente:
I – Aos estudantes da Educação Infantil (Pré-Escola) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Aos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização;
III – Aos estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, com foco nas avaliações externas;
IV – Aos estudantes com defasagens diagnosticadas por avaliações internas.
Art. 3º - O Programa consistirá na atuação de Monitores de Reforço Escolar, que desenvolverão atividades complementares no contraturno escolar ou em horários pedagógicos estratégicos, incluindo:
I – Acompanhamento individualizado ou em pequenos grupos;
II – Atividades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
III – Recomposição de aprendizagens;
IV – Apoio à preparação para avaliações externas;
V – Aplicação e análise de avaliações diagnósticas.
Art. 4º - Os Monitores poderão ser:
I – Estudantes de cursos de Licenciatura;
II – Professores da rede municipal, mediante carga suplementar;
III – Bolsistas selecionados por edital público;
IV – Profissionais com formação em Pedagogia ou áreas afins.
§ 1º - A seleção ocorrerá mediante processo seletivo simplificado ou edital de chamamento público.
§ 2º - A atuação será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - O Programa poderá conceder bolsa-monitoria, cujo valor será definido em regulamento, observando:
I – Disponibilidade orçamentária;
II – Recursos do FUNDEB, quando se tratar de profissionais da educação;
III – Recursos próprios do Município;
IV – Recursos oriundos de programas federais e estaduais de alfabetização e recomposição de aprendizagem.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Educação deverá:
I – Realizar diagnóstico anual de aprendizagem;
II – Estabelecer metas de evolução dos indicadores;
III – Monitorar os resultados bimestralmente;
IV – Publicar relatório anual de desempenho do Programa.
Art. 7º - O Programa integrará a Política Municipal de Educação Integral e poderá articular-se com:
I – O Programa Arte na Escola;
II – O Programa Esporte na Escola;
III – O Sistema Municipal de Avaliação;
IV – As estratégias do VAAR e do PAR/SIMEC.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 06 de Abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara