PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.162, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM A LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL - CNPJ 06.742.704/0001-16, PARA AUXÍLIO NA REESTRUTURAÇÃO DA SELEÇÃO ACOPIARENSE DE FUTEBOL MASCULINO.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.162, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM A LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL - CNPJ 06.742.704/0001-16, PARA AUXÍLIO NA REESTRUTURAÇÃO DA SELEÇÃO ACOPIARENSE DE FUTEBOL MASCULINO.
Lei Municipal 2.162, de 30 de agosto de 2023.
“Autoriza o Município a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL - CNPJ 06.742.704/0001-16, para auxílio na reestruturação da Seleção Acopiarense de Futebol Masculino, e dá outras providências.”
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL - CNPJ 06.742.704/0001-16, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$17.800,00 para auxílio na reestruturação da Seleção Acopiarense de Futebol Masculino; planos de Trabalho anexos.
§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta Lei atende aos requisitos de interesse púbico do art.3º, IV, VI e VII da Lei Federal 9.790/99;
§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da LIGA ACOPIARENSE DE FUTEBOL - CNPJ 06.742.704/0001-16, Conta Corrente 31.429-3 Agência: 0700-5 Banco do Brasil.
Art.2º - Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária deverá:
I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.3º - A entidade beneficiária deverá, ainda, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, a cada 30 (trinta) dias, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:
I - execução da receita e despesa;
II - relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitação do serviço;
III – notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento;
IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;
V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS