Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o período 2015 a 2022, conforme o Anexo Único integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 29 de outubro de 2015.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1311, em 9 de novembro de 2015. Código identificador 96BEC5B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.