PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.213 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.213 DE 04DE DEZEMBRODE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º. O Município receberá do espólio de Joaquim Correia de Oliveira, CPF ***.***.***-**, dois terrenos urbanos, com as seguintes características:
I) UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta Urbe, possuindo uma área total de 3.115,00 m², no loteamento Planalto Sul, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, possuindo construções em alvenaria iniciadas, avaliado em R$ 420.061,96 (quatrocentos e vinte mil, sessenta e reais e noventa e seis centavos), conforme avaliações em anexos.
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.41” LAT. SUL - 39° 28’ 50.90” LONG. OESTE.
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (40,11 metros) voltado para sentido NORTE/SETENTRIONAL; com a largura nos fundos de (15,23 metros) limitando-se com a via pública, ao SUL/AUTRAL; com comprimento de (177,78 metros) de frente ao fundo, delimitando-se com imóveis de outros proprietários, ao LESTE/ORIENTE; por outro lado com profundidade de (189,76 metros) extremando com imóvel da Prefeitura Municipal de Acopiara, ao OESTE/OCIDENTE;
II - UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta Urbe, possuindo uma área total de 2.105,00 m², no loteamento Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, avaliado em R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), conforme avaliação em anexo.
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.11” LAT. SUL - 39° 28’ 42.65” LONG. OESTE
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (16,00 metros) paralelo com a via pública OESTE/OCIDENTE; com a largura nos fundos de (14,15 metros) limitando-se com a via pública, ao LESTE/ORIENTE; com comprimento de (155,10 metros) de frente ao fundo, delimitando-se com imóveis de outros proprietários, ao SUL/AUTRAL; por outro lado com profundidade de (157,20 metros) extremando com o Estádio Municipal de Futebol de Acopiara, ao NORTE/SETENTRIONAL.
Art. 3º. O Município de Acopiara, por sua vez, para concretização da permuta, fará a transferência aos herdeiros do Sr. Joaquim Correia de Oliveira, CPF ***.***.***-**, o seguinte imóvel:
I - UM TERRENO URBANO (Matrícula 414 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis), próprio para construção e comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de Desta Urbe, possuindo uma área total de 6.682,96m², no loteamento Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-000, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme avaliação em anexo
a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas geográficas: 6° 06’ 03.11” LAT. SUL 39° 28’ 42.65” LONG. OESTE
b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e confrontações: pela frente, na extensão de (30,11 metros) paralelo com imóvel de propriedade de espólio, ao SUL/AUTRAL; com a largura na outra extremidade de (40,73 metros) limitando-se com a propriedade de outros possuintes, ao
NORTE/SETENTRIONAL; com comprimento de (189,04 metros) de uma frente a outra, delimitando-se com o Estádio Municipal de Futebol de Acopiara, ao OESTE/OCIDENTE; por outro lado com profundidade de (188,62 metros) extremando com imóvel de propriedade de espólio, ao LESTE/ORIENTE”.
Art. 4º. Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.
Art. 5º. As áreas que caberão ao Município, serão destinados à abertura e implantação de vias públicas, visando a facilitação de deslocamento dos moradores locais e a garantia de conectividade entre bairros, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 6º. A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em que se troca a propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade de pagamento de qualquer quantia, conforme avaliações feitas pelos engenheiros da prefeitura de Acopiara.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 04 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal