Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL 1.649/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.649/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2011 Acopiara-Ce, 14 de Março de 2011. ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente na Lei Orçamentária Anual vigente:
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0002 2.095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA STTRANS
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.90.14.00 Diárias – Civil (Fonte 010000) R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão ariundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:
ÓRGÃO 14 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA 1401 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0002 2.095 MANUTENÇÃO DO STTRANS
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA 5.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 14 de Março de 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO.
Prefeito Municipal