Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL1720/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL1720/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.720/2012
Acopiara-Ce, 15 de Maio de 2012.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, denominado Projeto Vereador Raimundo de Morais Sobrinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - O Programa municipal de incentivo ao Esporte denominado projeto VEREADOR RAIMUNDO DE MORAIS SOBRINHO que visa revitalizar o esporte no âmbito do município de Acopiara, incentivar e difundir o esporte, captando e canalizando recursos para o setor, compondo-se:
I – Sistema de incentivos fiscais;
II – Fundo Municipal do Esporte;
III – Conselho Municipal do Esporte;
IV – Cadastro Municipal das Entidades de Desporto.
Art. 2º- Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Acopiara, diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural.
II – Incentivar: O contribuinte do Imposto sobre Serviços – ISS e do imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, no Município de Acopiara, que transfere recursos para a realização de Projeto Esportivo através do Sistema de Incentivo Fiscal;
III – Doação: A transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projeto Esportivo sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;
IV – Patrocínio: A transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projetos com finalidade exclusivamente promocional ou publicitária;
V – Investimento: A transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projeto de Esporte, com vista à participação nos recursos financeiros.
Art. 3º - Poderão ser incentivados por esta Lei, projetos abrangidos em todas as áreas e modalidades pertencentes ao desporto.
CAPÍTULO II
Sistemas de Incentivos Fiscais
Art. 4º - Os contribuintes ou substitutos tributários do Imposto sobre Serviços- ISS e Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, poderão abater do montante das contribuições devidas ao Município as doações, patrocínios e investimentos realizados em favor de Projetos Esportivos, nos termos desta lei.
§1º Observando os limites constantes do parágrafo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cada incidência:
I – Até 100% (cem por cento) no valor da doação;
II – Até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio;
III – Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento.
§ 2º O limite máximo admitido para fins de abatimento sobre o valor devido ao Município de Acopiara, será de 12% (doze por cento) sobre o valor a ser pago ou 10% (dez por cento) da soma total do IPTU e ISS, sendo facultado a escolha do maior, ou ainda em 15% quando da dívida ativa.
§ 3º O abatimento será efetuado mediante a apresentação do certificado de incentivo expedito pelo município, após aprovação do Projeto pelo Conselho Municipal de Esporte.
§ 4º O contribuinte poderá, independentemente de vinculação a um Projeto destinar recursos para o Fundo Municipal do Esporte, nos mesmos limites do 2º, através do conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO III
Fundo Municipal do Esporte
Art. 5º - O fundo Municipal do Esporte é controlado pelo Conselho Municipal do Esporte e compõem-se de:
I – Receitas provenientes de dotações orçamentárias:
II – Receitas provenientes de incentivos fiscais:
III – Suas rendas de bilheterias dos eventos, quando não revistas a título de cachês;
IV - Outros recursos provenientes de participação ou prestação de serviços pelo Município no setor.
CAPÍTULO IV
Conselho Municipal do Esporte
Art. 6º - O Conselho Municipal do Esporte é o órgão ligado ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, responsável pela efetivação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte;
Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Municipal de Esporte o gerenciamento do Fundo Municipal, decidindo sobre sua aplicação e exercendo a sua fiscalização.
Art. 7º - O conselho Municipal de Esporte é composto por 10(dez) membros, sendo:
I – 05 (cinco) membros indicados pelo Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito, sendo pelo menos 01(um) integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Finanças e 01(um) da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
II – 05 (cinco) membros indicados por entidades representativas do setor cultural e esportivo, escolhidos e indicados em reunião entre as entidades constantes no Cadastro Municipal de tais Entidades, e nomeados pelo Prefeito.
III – Caberá ao Conselho Municipal do Esporte eleger uma Comissão composta por 05 membros, conforme descriminados: 01 Presidente, 01 Vice-Presidente, 01 Secretário Geral, 01 Tesoureiro e 01 Diretor de Eventos.
§ 1º - O Conselho Municipal do Esporte, terá como Presidente, o Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município.
§ 2º - Para os demais cargos da Comissão eleita será obedecida a paridade, sendo os Cargos de Secretario Geral e Diretor de Eventos, ocupados por membros do Poder Público Municipal e os cargos de Vice-Presidente e Tesoureiro ocupados por membros de entidades respectivas do Setor Cultural e Esportivo do Município, os quais deverão serem eleitos pela Conferencia Municipal de Esporte e Juventude e empossados pelo Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município, até 15 dias após a eleição.
Art. 8º - O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho, terão caráter deliberativo, cabendo aos Conselheiros a apreciação dos projetos apresentados.
§ 2º A participação das entidades de classes será facultada, através de envio de pareceres prévios acerca dos projetos discutidos pelo Conselho.
§ 3º As reuniões do Conselho serão abertas a participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito a palavra.
Art. 9º - Para obtenção do incentivo deverá o empreendedor apresentar ao conselho Municipal de Esporte cópias do Projeto explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização em formulário-modelo padronizado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
§ 1º O Conselho designará uma Comissão de 05(cinco) membros que avaliará a viabilidade do Projeto e a possibilidade legal da utilização do incentivo.
§ 2º Cada Projeto poderá ter mais de 01(um) empreendedor.
§ 3º Ao ser aprovado o Projeto, o Conselho emitirá um certificado de incentivo ai esporte, destinado ao empreendedor, com caráter de bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao Município, até o limite fixado no parágrafo segundo do artigo 4º desta lei.
§ 4º Cópia do Certificado de Incentivo ao Esporte será remetida à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, enquanto outra via de igual teor e forma permanecerá nos arquivos do Conselho constando no certificado as seguintes informações:
Identificação individualizada do incentivador;
CGC ou CPF do incentivador;
Valor do incentivo;
Data de emissão do certificado;
Prazo de validade, com a menção do tempo inicial e do final.
§ 5º O empreendedor prestará contas de suas atividades, ao utilizar o Programa no término do semestre, contando com o intervalo compreendido entre a data do incentivo e o término do período.
§ 6º O bônus fornecido ao empreendedor poderá ser subdividido entre os diversos patrocinadores, doadores e investidores aos quais o empreendedor venha a recorrer, nunca ultrapassando o limite fixado pelo § 2º do artigo 4º.
Art. 10 – Os certificados referidos no artigo anterior terão prazo de validade de até 12(doze) meses, não podendo ultrapassar o exercício, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 11 – Qualquer entidade da sociedade civil terá acesso, em todos os níveis, a toda e qualquer documentação referente a Projetos Esportivos beneficiados por esta Lei.
Art. 12 – Trimensalmente o Conselho municipal de Esporte definirá a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte, mediante proposta do Município, de Conselhos ou qualquer entidades da sociedade civil, componente ou não do Conselho.
Parágrafo Único- os recursos aplicados no mês anterior serão divulgados através de demonstrativos enviados à Secretaria Municipal da Administração e Finanças e publicados no primeiro dia útil do mês subseqüente.
Art. 13 – Antes da convocação de reunião do Conselho, deverá ser providenciado relatório das atividades discutidas da reunião anterior, que será enviado à Secretaria Municipal da Administração e Finanças.
Art. 14 – Os conselheiros terão mandato de um 01(um) ano podendo ser reconduzidos por 01(uma) única vez.
CAPÍTULO V
Da tramitação dos Projetos
Art. 15 - Os Projetos de Incentivos ao esporte serão analisados conforme a ordem de chegada para apreciação pelo Conselho.
Art. 16 – O prazo mínimo para o envio de cada Projeto é de 15 (quinze) dias, anteriores à realização da reunião ordinária do Conselho.
Art. 17 - Após a publicação desta Lei, o Conselho publicará seu calendário de reuniões durante o ano indicando as datas para o envio de Projetos.
Art. 18 – Uma vez aprovado o Projeto, o Conselho divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivos.
Art. 19 – O Conselho divulgará o número de projetos aprovados em pauta de votação ou em tramitação que tenham sido enviados.
CAPÍTULO VI
Cadastro Municipal de Entidades Esportivas
Art. 20 – O Cadastro de Agentes Esportivos conterá informações sobre todos os agentes esportivos localizados no Município.
§ 1º Considera-se como Agente Esportivo toda pessoa física ou jurídica abrangida por esta Lei.
§ 2º O Cadastro será ligado diretamente ao Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 21 – Para se cadastrar, a pessoa física ou jurídica, conforme o caso, deverá apresentar a seguinte documentação:
I – Estatuto e Regime interno, ao ultimo os que tiverem;
II – Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes- CGC, para pessoas jurídica, e no Cadastro Geral de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF/ MF e Registro Geral em SSP ou entidade profissional para pessoas físicas;
III – Endereço de entidade ou pessoa interessada.
Parágrafo Único- Para efeito de aplicação desta Lei, é indispensável que o indivíduo ou entidade interessada desempenhem atividades destinadas à produção ou divulgação de manifestação esportiva.
CAPÍTULO VII
Uso Indevido do Programa
Art. 22 – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será imputada multa equivalente a dez vezes o valor do incentivo fixado ao empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado nesta Lei.
Art. 23 - O empreendedor que utilizar as vantagens de incentivo do Programa dolosamente para fraudar o Município, sofrerá as sanções prescritas em lei pertinente aos casos de sonegação.
Art. 24 – O empreendedor, do caso do artigo anterior, será impedido de usufruir, a qualquer tempo, dos benefícios desta Lei.
Art. 25 – A constatação de fraude será encaminhada para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e, em forma de representação, para o Ministério Público, para as devidas providências.
Art. 26 - No prazo previsto no Certificado de Incentivo, o empreendedor deverá fazer a prestação de contas, sob pena de abertura do processo no Conselho com vistas às punições nos artigos anteriores.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e transitórias
Art. 27 – Somente serão objeto de incentivo os Projetos Esportivos que visem a exibição, utilização e veiculação pública dos bens deles resultantes, sendo vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleção particulares.
Art. 28 – A doação ou patrocínio não poderão ser efetuados pelo contribuinte a pessoa ou instituição a ele vinculada.
Parágrafo Único – Consideram-se vinculados ao contribuinte:
I – A pessoa jurídica de qual o contribuinte seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio na data de operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
II – O cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os fins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, acionistas ou sócios de pessoas jurídica vinculada ao contribuinte, nos termos do inciso anterior.
Art. 29- Fica o poder Executivo autorizado a dispor, se necessário, sobre medidas administrativas, financeiras e técnicas que concedam à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude condições de pleno cumprimento da presente Lei.
Art. 30 – O Conselho Municipal de Esporte será instalado, no máximo, em 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei e o Cadastro Municipal de Agentes Esportivos será instalado em 15 (quinze) dias, publicado na imprensa escrita convocação para as entidades se cadastrarem.
Art. 31 – O Conselho Municipal de Esporte aprovará na primeira reunião após sua instalação, o seu regimento interno.
Art. 32 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas jurídicas regulamentadoras, com o objetivo de fazer cumprir fielmente as prescrições normativas desta Lei.
Art. 33 – As eventuais despesas oriundas da vigência e aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 34 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 15 de Maio de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal