Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1706/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1706/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2012 Acopiara, 09 de Fevereiro de 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar o salário base dos servidores públicos do Município de Acopiara e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o Salário Base dos Servidores Públicos do Município de Acopiara no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – O valor fixado nesse artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas trabalhadas de conformidade com a repartição onde estiver lotado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos à 1º de Janeiro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ceará, em 09 de Fevereiro de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal