PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, de 07 de novembro de 2018.
INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído o Programa Academia Mirim de Letras, no âmbito do Município de Acopiara, destinado a despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental pela leitura e produção de textos.
§ 1°- Para a implantação e estruturação do Programa, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
§ 2°- As ações estruturais do Programa Academia de Letras deverão estar coadunadas com as diretrizes constantes nos Parâmetros Curriculares Nacionais- PCN e respectivos dispositivos legais que regem a matéria.
Art.2° - Constituem objetivos específicos do Programa Academia Mirim de Letras, dentre outros:
I- Despertar o interesse de alunos do Ensino Fundamental pela leitura e produção de textos em prosa e versos;
II- Promover o intenso contato do jovem com a literatura e sua inserção na vida social e cultural;
III- Permitir amplo acesso ao Programa por alunos da rede pública e privada de ensino, através de convênios a serem estabelecidos.
Art.3°- Poderão compor a grade de ações do Programa, as seguintes atividades, dentre outras:
I- Núcleo de Literatura;
II- Núcleo de Teatro;
III- Núcleo de Música;
IV- Núcleo de Jornalismo;
V- Núcleo de Repentista.
Art.4°- O número de cadeiras e a sistemática seletiva deverão ser previamente definidas com critérios claros e soberanos, através de portaria, onde haja a possibilidade de ampla participação dos concorrentes.
§ 1° Os membros da Academia Mirim de Letras deverão ocupar suas respectivas cadeiras para as quais foram selecionados em processo regulamentar, por período a ser renovado periodicamente.
§ 2° A “imortalização’’ do acadêmico se dará após sua participação em três processos seletivos consecutivos, promovidos num mesmo projeto, sagrando-se vencedor.
Art. 5°- As despesas decorrentes da aplicação do Programa Academia Mirim de Letras correrão à conta do orçamento municipal, ficando autorizado suplementações, se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 07 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara