PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 2.147/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.147/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.147/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fera sancionada a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal de Transporte e Logística
15.01.04.122.0402.3002
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Orçamento
Valor Orçado
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 40.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 25.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 2.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 5.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 40.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 5.000,00
3.3.90.35.00
Serviços De Consultoria
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 35.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 100.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 20.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 5.000,00
3.3.90.49.00
Auxílio-Transporte
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 5.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 50.000,00
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
Fiscal
R$ 30.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
R$ 500.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de maio de 2023.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara