PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.919, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.919, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 1.919, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente que estiver regularmente matriculado no ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional e de ensino médio através de estágios práticos em órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Centro de Integração empresa Escola – CIEE, atuará como agente de integração, de acordo com a lei 11.788/2008.
Art. 3º - o Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por Instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no tocante a :
I – Inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;
II – Carga Horária, duração e jornada de estágio;
III – Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;
IV – Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular.
Art.4º - O estágio se dará mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.
§1º. O Termo de Compromisso do Estágio conterá cláusulas que disporão sobre carga-horária, duração, jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal de inexistência de vínculo empregatício.
§2º. O estágio será improrrogável e terá duração mínima de 06 e máxima de 24 meses.
§3º. Em caso de interrupção do estágio, a qualquer tempo, poderá se proceder com eventual complementação do período, independente de nova autorização.
§4º. Expirado o prazo, dependerá de autorização do chefe do Poder Executivo para a aceitação de novos estagiários.
§5º. O quantitativo de vagas dependerá da necessidade e disponibilidade financeira do Município.
§6º. Como Bolsa de Complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, quantia a ser fixada no Termo de Compromisso.