Procuradoria do Município · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0354, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0354, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 0354, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA DA OUVIDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento da Ouvidoria-Geral do Município, como instrumento de participação e controle social;
CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria Pública para o recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações dos cidadãos, contribuindo para o aprimoramento dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das atividades da Ouvidoria-Geral do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ANTONIO JUNIERISON LOPES CASTRO, ocupante do cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO, CPF nº ***.***.***-**, para exercer a função de OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, a partir de 03 de agosto de 2026.
Art. 2º. Compete ao Ouvidor-Geral do Município, no exercício de suas atribuições, receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações apresentadas pelos cidadãos, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações relacionadas aos serviços e à atuação da Administração Pública Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º. O servidor designado deverá atuar com independência técnica, imparcialidade, urbanidade, transparência e observância aos princípios da Administração Pública, assegurando o adequado tratamento das manifestações recebidas e o encaminhamento aos órgãos e unidades administrativas competentes.
Art. 4º. O Ouvidor-Geral deverá manter os registros das manifestações recebidas e acompanhar os respectivos encaminhamentos e respostas, promovendo, quando cabível, a consolidação de informações que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 5º. A presente designação não implica alteração do vínculo funcional do servidor, permanecendo este sujeito ao regime jurídico e às demais atribuições inerentes ao seu cargo, sem prejuízo do exercício das funções próprias da Ouvidoria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE