PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de dezembro de 2021
LEI 2.077, DE 21/12/2021. DISPÕE SOBRE MANEJO, ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE EMPREENDIMENTOS COM MOVIMENTO DE TERRA/ENTULHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.077, DE 21/12/2021. DISPÕE SOBRE MANEJO, ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE EMPREENDIMENTOS COM MOVIMENTO DE TERRA/ENTULHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.077, de 21 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e de empreendimentos com movimento de terra/entulho, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica terminantemente proibido o descarte em vias públicas e calçadas de entulho, terra e quaisquer resíduos oriundos da construção civil.
Parágrafo Único. Por entulho temos a seguinte definição: material resultante das construções, terraplanagens, escavações, movimentos de terra, reformas, reparos gerais, consertos, demolições de obras de construção civil e do manejo de material de construção, excluídos os materiais providentes da limpeza ou dragagem dos rios, córregos, canais, bem como materiais retirados de fossas e outros contaminados, contaminantes e não inertes.
Art.2º - O entulho gerado na zona urbana deste Município só poderá ser depositado em áreas a serem indicadas pelo Município através de ato a ser publicado pelo Prefeito Municipal em até 30 dias a contar da data de vigência desta lei.
§1º Os proprietários das áreas autorizadas terão que observar as normas desta Lei e deverão firmar termo de acordo e compromisso com a Secretaria da Infraestrutura do Município.
§2º A destinação de entulho em área não autorizada sujeitará às infrações previstas nesta Lei e demais normas legais aplicáveis.
Art.3º - O proprietário, possuidor ou locatário de imóvel que realizar obras ou empreendimentos de edificação de construção civil em áreas com movimento de terra será o responsável pelo entulho dele gerado.
Parágrafo Único. A responsabilidade de que trata o “caput” deste artigo também se estende à pessoa física ou jurídica qualificada como representante legal do proprietário ou representante técnico pela execução dos serviços.
Art.4º - Caberá ou proprietário, possuidor ou locatário do imóvel, ou responsável legal ou técnico pela obra de construção civil ou movimento de terra, a obrigação de providenciar, às suas expensas, o transporte de entulho até os locais autorizados para recepção, bem como a aquisição/locação dos recipientes necessários e adequados ao condicionamento no local da obra.
Parágrafo Único. Os recipientes para acondicionamento de entulho de que trata o caput deverão ser identificados com número, telefone e nome da empresa ou pessoa física proprietária, devendo estar em bom estado de conservação e dispor de sinalização com material refletivo em todos os seus lados.