Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1.711/12
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.711/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.711/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.512/2009, a qual Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo que Indica, Define as Normas Gerais para Ingresso no Serviço Público e Adota Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.512/2009 (Quadro de Cargos de Provimento), onde trata do valor do salário base do cargo de Agente da Guarda Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
VAGAS
AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
40 HORAS
R$ 720,00
30
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, 07 de Março de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal