PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.173/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDOS PELA ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.173/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDOS PELA ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 2.173/2023, 03 de OUTUBRO de 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDOS PELA ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Município de Acopiara autorizado a celebrar, anualmente, Termo de Parceria e Fomento com a ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, CNPJ sob nº 28.583.804/0001-80, para a concessão de auxílio financeiro mensal no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago entre janeiro e dezembro do respectivo exercício financeiro vigente.
Art.2º - O objeto/finalidade do Termo de Parceria apontado no artigo anterior é fomentar o custeio de execução/manutenção do projeto esportivo desenvolvido pela entidade, reconhecida por esta Lei como atividade de interesse público.
Art.3º - Para a garantia dos benefícios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:
I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.4º - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da beneficiária ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.
Art.5º - Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com o Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo a seguinte documentação:
I - ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II - relação de pagamentos;
III - execução da receita e despesa;
IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;
V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo de Convênio, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS