Procuradoria do Município · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, o Programa Esporte na Escola, destinado à realização de atividades esportivas e de formação corporal para estudantes das escolas em tempo integral da rede municipal.
Art. 2º O Programa Esporte na Escola tem por finalidade:
I — Fortalecer a política de educação integral no Município;
II — Promover o desenvolvimento físico, social e emocional dos estudantes;
III — Incentivar hábitos saudáveis e a prática esportiva;
IV — Contribuir para a permanência e o protagonismo estudantil;
V — Estimular valores como disciplina, cooperação e respeito.
Art. 3º As atividades do Programa compreenderão, prioritariamente:
I. Capoeira;
II. Karatê;
III. Judô;
IV. Jiujutsu;
V. Voleibol
VI. Basquete
VII. Futsal.
Parágrafo único. Outras modalidades esportivas poderão ser incluídas por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Para execução do Programa, o Município poderá realizar a contratação ou seleção pública de instrutores esportivos, observada a legislação vigente.
§1º Os instrutores atuarão no desenvolvimento de oficinas esportivas e atividades corporais nas escolas em tempo integral.
§2º As atividades do Programa possuem caráter complementar às atividades pedagógicas da rede municipal de ensino.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do Programa Esporte na Escola.
Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com:
I. Secretaria de Esporte;
II. Associações esportivas;
III. Federações;
IV. Organizações da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 10 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Prefeito de Acopiara