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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 8 DE JULHO DE 2014.

Proíbe o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e garupeiro de motocicletas, no interior de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Acopiara.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido no âmbito do Município de Acopiara, o uso de capacete ou outra cobertura que oculte a face de condutor e passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência dos mesmos em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Acopiara.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 8 de julho de 2014.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1090, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 81A6F3BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.