Procuradoria do Município · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O REAJUSTE LINEAR DE 6,40% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste linear de 6,40% (seis vírgula quarenta por cento), a ser concedido sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério do Município de Acopiara, com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Fica alterada a tabela de vencimentos da Lei Municipal N° 1.478/08, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar no ano de 2026, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 3° - Permance a categoria de Psicopedagogos na tabela salarial na Classe I-A, referência inicial, com jornada base de 40h semanais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito De Acopiara
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
TABELA SALARIAL 2026 com reajuste de 6,40%
RE F
CLASSE I A (Médio)
CLASSE I B (Estágio Probatório)
CLASSE I
CLASSE II ESPECIALIST A - 8%
CLASSE III MESTRADO - 15%
CLASSE IV DOUTORADO - 30%
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
01
2.602,5 3
5.205,0 6
3.018,9 5
6.037,9 0
3.381,2 3
6.762,4 6
3.651,7 3
7.303,4 6
4.199,4 9
8.398,98
5.459,3 4
10.918,6 7
02
2.667,5 9
5.335,1 8
-
-
3.465,7 6
6.931,5 2
3.743,0 2
7.486,0 4
4.304,4 8
8.608,96
5.595,8 2
11.191,6 4
03
2.734,2 7
5.468,5 5
-
-
3.552,4 0
7.104,8 0
3.836,6 0
7.673,1 9
4.412,0 9
8.824,18
5.735,7 2
11.471,4 3
04
2.802,6 3
5.605,2 6
-
-
3.641,2 1
7.282,4 2
3.932,5 1
7.865,0 2
4.522,3 9
9.044,78
5.879,1 1
11.758,2 2
05
2.872,6 9
5.745,3 9
-
-
3.732,2 4
7.464,4 8
4.030,8 2
8.061,6 4
4.635,4 5
9.270,90
6.026,0 9
12.052,1 8
06
2.944,5 1
5.889,0 2
-
-
3.825,5 5
7.651,0 9
4.131,5 9
8.263,1 8
4.751,3 4
9.502,67
6.176,7 4
12.353,4 8
07
3.018,1 2
6.036,2 4
-
-
3.921,1 8
7.842,3 6
4.234,8 8
8.469,7 6
4.870,1 2
9.740,24
6.331,1 6
12.662,3 2
08
3.093,5 7
6.187,1 4
-
-
4.019,2 1
8.038,4 2
4.340,7 5
8.681,5 0
4.991,8 7
9.983,74
6.489,4 4
12.978,8 8
09
3.170,9 1
6.341,8 2
-
-
4.119,6 9
8.239,3 8
4.449,2 7
8.898,5 4
5.116,6 7
10.233,3 3
6.651,6 8
13.303,3 5
10
3.250,1 8
6.500,3 6
-
-
4.222,6 8
8.445,3 6
4.560,5 0
9.121,0 0
5.244,5 8
10.489,1 6
6.817,9 7
13.635,9 3
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito De Acopiara