Procuradoria do Município · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 0381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 0381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Municipal de Seleção de Famílias Beneficiárias para 40 Unidade Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, Francisco Vilmar Félix Martins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no Edital de chamamento n° 001/2026, de Seleção de Famílias Beneficiárias para 40 Unidade Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida -FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara- CE.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os representantes, titulares, abaixo relacionados, para compor a Comissão Municipal de Seleção de Famílias Beneficiárias para 40 Unidade Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara- CE do ano 2026, sendo esses:
Francisca Dênis Moreira Leitão - Assistente Social
Pâmella Viana de Andrade - Assistente Social
Ana Paula Magalhães Alves - Bacharel em Direito
Lucas Viana de Lima - Psicólogo
Luciana Feitosa Bandeira Piancó - Pedagoga
Daniella Bezerra Braga Bessa - Assistente Social
Francisca Valdelice do Vale - Pedagoga
Thaynara Priscyla Roseno Damaceno - Psicóloga
Natália Maria de Lima - Assistente Social
Marilia da Conceição Rodrigues Roseno - Advogada
Art. 2º. A Comissão será presidida por Francisca Dênis Moreira Leitão a quem caberá coordenar os trabalhos e convocar as reuniões necessárias.
Art. 3º. Nas ausências ou impedimentos da Presidente, a Comissão será coordenada por membro por ela indicada, dentre os integrantes designados nesta Portaria.
Art. 4º. Compete à Comissão, observadas as disposições do Edital de Chamamento nº 001/2026 e demais normas aplicáveis:
I – acompanhar o processo de seleção das famílias beneficiárias;
II – analisar a documentação apresentada pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável;
III – verificar o atendimento aos requisitos e critérios de enquadramento e priorização;
IV – solicitar, quando necessário, diligências, esclarecimentos ou documentos complementares, nos limites estabelecidos pelo edital;
V – elaborar registros, atas, relatórios, pareceres ou outros documentos necessários à formalização das atividades realizadas;
VI – analisar os recursos administrativos apresentados no âmbito do processo seletivo, quando essa atribuição estiver prevista no edital;
VII – elaborar e encaminhar à autoridade competente as relações resultantes das diferentes etapas do processo seletivo; e
VIII – adotar as demais providências necessárias ao regular desenvolvimento do processo de seleção, observadas as competências estabelecidas na legislação e no edital.
Art. 5º. O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de participar da análise de inscrição ou recurso quando possuir interesse direto ou indireto no resultado ou relação pessoal que possa comprometer a imparcialidade da análise.
Parágrafo Único. O impedimento deverá ser registrado em ata, ficando o membro impedido afastado da análise e deliberação relativas ao respectivo candidato.
Art. 6º. Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e proteção dos dados pessoais dos candidatos.
Art. 7º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará pagamento de gratificação ou remuneração adicional, ressalvada disposição legal específica em contrário.
Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal responsável pela política habitacional e, quando necessário, à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 22 de setembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE