Procuradoria do Município · 20 de maio de 2026
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.09.05.1
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.09.05.1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE ACOPIARA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.09.05.1
PROCESSO LICITATÓRIO: INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EMPRESA CF CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL LTDA- CNPJ: 27.172.319/0001-50. CONTRATO Nº 2025.09.05.1. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE FISCAL PARA REVISAR VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA DA FERROVIA TRANSNORDESTINA TRECHOS 04 E 05: Art. 105 DA LEI FEDERAL 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 11 de Maio de 2026. MARIA SIMONE DA SILVA- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CONTRATANTE: CF CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL LTDA- CNPJ: 27.172.319/0001-50– CLAUDINO CÉSAR FREIRE FILHO, portador do CPF nº 010.865.824-46REPRESENTANTE.