PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 094/2021 ACOPIARA, 1º DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PREVISTA NO ART.21, §5º DA LEI MUNICIPAL 1.523/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 094/2021 ACOPIARA, 1º DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PREVISTA NO ART.21, §5º DA LEI MUNICIPAL 1.523/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 094/2021 Acopiara, 1º de dezembro de 2021.
Regulamenta a representação dos Membros do Conselho Municipal de Previdência prevista no art.21, §5º da Lei Municipal 1.523/09, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º - Aos membros do Conselho Municipal de Previdência será assegurado, a título de representação pelo exercício de suas funções, o pagamento de jetons na seguinte disposição:
I - Presidente – 03 (três) jetons;
II – Membro titular ou suplente em exercício – 01 (um) jeton.
Parágrafo Único. As contraprestações reguladas neste artigo serão devidas para cada reunião ordinária do CMP, cujo limite obedecerá ao teto de até 02 (dois) encontros mensais, e somente serão pagas mediante lavratura e assinatura de ata, obedecidas as formalidades da Lei.
Art.2º - Os valores de jeton previstos neste Decreto seguirão atualização anual, nos termos da lei específica.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 038, de 27 de outubro de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal, em 1º de dezembro de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara