Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.685
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.685
LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2011 ACOPIARA-CE, 14 DE SETEMBRO DE 2011.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.594/2010, a qual dispõe sobre a criação do título simbólico de Prefeito Mirim do Município de Acopiara-Ce, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Acresce o Parágrafo Único ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.594/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º-
Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento do Prefeito Mirim, assumirá o Vice-Prefeito Mirim, conferindo-lhe as mesmas atribuições e competências previstas nesta Lei.
Art. 2º. – Acresce o art. 5ºA à Lei Municipal nº 1.594/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºA – O Município de Acopiara disponibilizará uma bolsa pecuniária em favor do prefeito mirim, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que correrá por conta da dotação orçamentária 0201 – 04 1220003 2.002 – 3.3.90.36.00 – GABINETE DO PREFEITO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, aos 14 dias do mês de setembro de 2011.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal