Procuradoria do Município · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 0039, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0039, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 0039, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Acopiara, das contrapartidas municipais destinadas aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a participação do Município de Acopiara no Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB e a consequente necessidade de assegurar as condições adequadas para a permanência e o regular desenvolvimento das atividades dos médicos participantes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 14.621, de 20 de julho de 2023, que disciplinam o Projeto Mais Médicos para o Brasil;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, bem como os demais atos normativos do Ministério da Saúde aplicáveis às contrapartidas municipais destinadas aos médicos participantes do Projeto;
CONSIDERANDO que compete ao Município assegurar as contrapartidas relativas à moradia e à alimentação dos médicos participantes, observados os parâmetros e as condições estabelecidos pela legislação e regulamentação federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para concessão e pagamento das referidas contrapartidas, conferindo maior segurança jurídica, transparência e uniformidade à sua execução;
CONSIDERANDO necessidade de que os valores das contrapartidas observem os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo de sua adequação à realidade local e às condições do mercado imobiliário do Município, mediante a devida comprovação e observância da legislação orçamentária, financeira e fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação municipal às normas federais atualmente vigentes sobre o Projeto Mais Médicos para o Brasil, substituindo a disciplina anteriormente estabelecida pelo Decreto Municipal nº 011, de 1º de abril de 2014;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Acopiara, as obrigações e contrapartidas municipais decorrentes da participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, especialmente quanto à moradia, alimentação, transporte, água potável e demais providências necessárias à permanência e ao desenvolvimento das atividades dos médicos participantes.
Art. 2º A concessão das contrapartidas observará a legislação federal vigente que rege o Projeto Mais Médicos para o Brasil, especialmente a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 14.621, de 20 de julho de 2023, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, e demais atos normativos do Ministério da Saúde aplicáveis ao PMMB.
CAPÍTULO II
DA MORADIA
Art. 3º O Município assegurará ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, a título de contrapartida municipal referente à moradia, o pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, observada a legislação federal vigente e os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O auxílio-moradia será pago mensalmente pelo Município ao médico participante do PMMB, em valor fixado de acordo com a realidade do mercado imobiliário local e em conformidade com os limites e parâmetros estabelecidos na legislação e regulamentação federal aplicáveis ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 1º A Portaria de Consolidação nº 1/2021 estabelece atualmente referência de R$ 550,00 a R$ 2.750,00, podendo o Município adotar valor superior, quando comprovadamente necessário à realidade do mercado imobiliário local, mediante prévia justificativa administrativa, pesquisa de preços e observância da disponibilidade orçamentária.
§ 2º O auxílio-moradia não será concedido ao médico participante que já residia no Município de Acopiara antes de sua alocação no Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, em observância ao disposto no art. 101, § 6º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
CAPÍTULO III
DA ALIMENTAÇÃO
Art. 5º O Município assegurará ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, a título de contrapartida municipal referente à alimentação, o pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia, observada a legislação federal vigente e os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º O auxílio-alimentação observará os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, atualmente entre R$ 550,00 e R$ 770,00 mensais.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA-MATERNIDADE E DOS DEMAIS AFASTAMENTOS
Art. 7º A médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que estiver regularmente afastada em razão de licença-maternidade, nos termos da legislação federal e das normas do Ministério da Saúde, não perderá, em razão exclusivamente do afastamento, o direito às contrapartidas municipais de moradia e alimentação previstas neste Decreto.
§ 1º A manutenção das contrapartidas municipais durante a licença-maternidade fica condicionada à permanência do vínculo da profissional com o Projeto Mais Médicos para o Brasil e à regularidade do afastamento perante o Ministério da Saúde.
§ 2º O período de licença-maternidade não será considerado abandono, desistência ou desligamento do Projeto.
§ 3º A Secretaria Municipal da Saúde deverá comunicar ao Ministério da Saúde os afastamentos por licença-maternidade, na forma e nos prazos estabelecidos pela regulamentação federal.
Art. 8º Ressalvam-se ao disposto no artigo anterior as hipóteses de desligamento, transferência, encerramento do vínculo com o Programa ou outra situação expressamente prevista na legislação federal aplicável.
Art. 9º As médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se encontrem em licença-maternidade na data de publicação deste Decreto ficam abrangidas pelas disposições previstas no Capítulo IV.
Parágrafo único. Os valores relativos às contrapartidas municipais de moradia e alimentação eventualmente não pagos durante período de licença-maternidade iniciado anteriormente à publicação deste Decreto poderão ser reconhecidos e pagos, desde que comprovada a regularidade do afastamento perante o Ministério da Saúde, observado o período de vinculação da profissional ao Projeto, a legislação orçamentária e financeira aplicável e a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO V
DA BOLSA-FORMAÇÃO
Art. 10. A bolsa-formação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil constitui obrigação de competência do Ministério da Saúde, não integrando as despesas de responsabilidade do Município previstas neste Decreto.
Parágrafo único. O tratamento da bolsa-formação durante os afastamentos observará exclusivamente a legislação e os atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I – acompanhar a situação dos médicos participantes;
II – manter atualizadas as informações nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
III – comunicar afastamentos, licenças, retornos e desligamentos;
IV – instruir os processos administrativos referentes às contrapartidas municipais;
V – acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 12. Os pagamentos previstos neste Decreto terão natureza de contrapartida decorrente da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, não constituindo remuneração, salário ou contraprestação por serviços prestados pelo Município.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.
Art. 14. Fica revogado o Decreto Municipal nº 011, de 1º de abril de 2014.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 24 de setembro de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE