PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.220 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.220 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº2.220 DE 18DE DEZEMBRODE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-Fica instituido como direito social dos vereadores da Câmara Municipal de Acopiara o décimo terceiro subsídio.
Art. 2º-O13º salário (décimo terceiro) subsidio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§1°- Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente lei não coincidir com o inicio do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§2°-O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 3º- Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Acopiara.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 6°-Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal