PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de julho de 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 822/87 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 822/87 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2010 Acopiara-Ce, 30 de Setembro de 2010.
Altera a Lei Municipal Nº 822/87 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Cria a Guarda Civil Municipal de Acopiara, órgão da Administração Direta do Município, subordinada ao Gabinete do Prefeito, destinada á manutenção e preservação da integridade dos bens patrimoniais, da ordem e dos serviços públicos do Município, prevalecendo-se sempre do principio da legalidade.
Art. 2º - Revogado
Art. 3º - Altera o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Acopiara terá cargos e funções hierárquicos estabelecidos nesta Lei, iniciando-se com efetivo de 30 (trinta) componentes, e mais 02 (dois) cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o Comandante da Guarda e o Inspetor Chefe.
$ 1º - Revogado
$ 2º - Revogado
$ 3º - Revogado
$ 4º - A distribuição hierárquica da Guarda Civil Municipal de Acopiara deverá obedecer a seguinte composição:
I – 03 (três) vagas destinadas aos Inspetores;
II – 04 (quatro) vagas destinadas aos Sub-inspetores;
III – 05 (cinco) vagas destinadas aos GCM classe 01;
IV – 18 (dezoito) vagas destinadas aos GCM classe 02
Art. 4º - Revogado
Art. 5º - Revogado
Art. 6º - Revogado
Art. 7º - Revogado
Art. 8º - A Guarda Civil Municipal de Acopiara terá a seguinte estrutura básica:
a) Comandante da Guarda
b) Inspetor Chefe
c) Inspetor
d) Subinspetor
e) Guarda Municipal classe 1
f) Guarda Municipal classe 2
$ 1º - Graduação é o grau hierárquico do Guarda Municipal, após ter sido admitido em concurso público e classificado dentro do curso de formação.
$ 2º - O Candidato ao ingressar na classe inicial da carreira, regularmente matriculado no Curso de Formação de Guarda Municipal, após classificação obtida no curso, será feito sua classificação, bem como o critério de antiguidade sobre os demais pares do curso.
$ 3º - A antiguidade em cada posto, graduação ou classe é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção.
$ 4º - No caso de empate, a antiguidade será estabelecida:
I – pela antiguidade no(s) posto(s) ou graduação(ões) ou classe(s) anterior(es);
II – persistindo igualdade, pela data de ingresso na Corporação;
III – se a igualdade ainda se mantiver, o mais idoso será considerado o mais antigo.
Art. 9º - Aos Guardas Civis Municipais de Acopiara será concedida gratificação por ocupação de cargos de graus hierárquicos, com a seguinte remuneração:
I – Guarda Civil Classe I – R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais)
II – Subinspetor – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
III – Inspetor – R$ 300,00 (trezentos reais)
IV – Os guardas municipais que exercerem a função de motorista e ou motociclista terão um acréscimo em seus vencimentos de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 10 – O ocupante do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal de Acopiara deverá ter notórios conhecimentos sobre ordem e segurança pública e perceberá subsídio equivalente ao cargo com simbologia DAS I do Gabinete do Prefeito, sendo suas atribuições:
I – Elaborar, tomando providências para o seu bom desenvolvimento, o plano de trabalho da Guarda Civil;
II – Tratar diretamente com o Prefeito Municipal, a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela Guarda Civil;
III – Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta lei;
IV – Elaborar regulamentos, regimentos internos, códigos disciplinares e Normas Ação a serem aplicados à Guarda Civil Municipal de Acopiara.
Parágrafo Único – O Comandante terá sua formação profissional voltada para a Defesa Territorial da União, Segurança Pública e ou Formação da Guarda Municipal.
Art. 11 – O Inspetor Chefe é o Coordenador das Seções da Guarda Civil Municipal e responsável pelos seus elementos, principal auxiliar e substituto imediato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Acopiara, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas á disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução, inclusive, cumpre-lhe fiscalizar e perceberá subsídio equivalente ao cargo com simbologia DAS II do Gabinete do Prefeito.
Art. 12 – O corpo de Vigilantes Municipais, à critério e solicitação de suas respectivas Secretarias Municipais, poderá ser avaliado, treinado e fiscalizado segundo os regimentos disciplinares desta Guarda Civil Municipal de Acopiara.
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2010, revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, aos 30 de Setembro de 2010.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal