Procuradoria do Município · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO Nº 0053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elaboração, o conteúdo mínimo, a padronização e a tramitação do Documento de Formalização da Demanda – DFD, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identificação e a formalização das necessidades administrativas que possam resultar em contratações públicas;
CONSIDERANDO a importância do Documento de Formalização da Demanda para o planejamento das contratações e para a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO a necessidade de distinguir a formalização inicial da demanda dos estudos técnicos, da pesquisa de preços e dos demais documentos elaborados nas etapas posteriores da contratação;
CONSIDERANDO a conveniência de adotar procedimento simples, uniforme e proporcional à complexidade das contratações, evitando exigências documentais desnecessárias;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece as regras de elaboração, conteúdo mínimo, padronização e tramitação do Documento de Formalização da Demanda – DFD, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.
§ 1º O DFD observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as normas municipais relativas ao Plano de Contratações Anual e à fase preparatória.
§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal existente, sem alterar as competências nela estabelecidas.
Art. 2º O Documento de Formalização da Demanda – DFD é o instrumento por meio do qual a unidade requisitante identifica, descreve e justifica uma necessidade administrativa que poderá resultar em contratação de bens, serviços ou obras.
§ 1º O DFD tem por finalidade permitir o conhecimento inicial da demanda, subsidiar o planejamento e orientar as providências necessárias à contratação.
§ 2º O DFD não substitui o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência – TR, o Projeto Básico ou os demais documentos técnicos exigíveis, conforme a natureza da contratação.
§ 3º A elaboração do DFD não torna obrigatória a produção de documentos cuja dispensa esteja prevista na legislação ou na regulamentação municipal.
Art. 3º O DFD será elaborado pela unidade requisitante responsável pela identificação da necessidade administrativa.
§ 1º A elaboração poderá ser realizada por servidor, empregado público ou agente formalmente responsável pela demanda, conforme a organização administrativa municipal.
§ 2º A unidade requisitante poderá solicitar apoio de unidade técnica quando a natureza do objeto exigir conhecimentos especializados.
§ 3º Não será necessária a constituição de comissão específica para elaboração do DFD.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO MÍNIMO DO DFD
Art. 4º O Documento de Formalização da Demanda deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade requisitante, com indicação da secretaria, órgão ou setor responsável;
II – identificação do responsável pela demanda, com nome, cargo ou função;
III – descrição sucinta do objeto, suficiente à identificação do bem, serviço ou obra pretendido;
IV – justificativa da necessidade da contratação, com indicação do problema a ser resolvido ou da atividade pública a ser atendida;
V – quantidade estimada, quando aplicável, acompanhada de justificativa simplificada de sua definição;
VI – estimativa preliminar do valor da contratação, quando disponível, facultada sua apresentação na fase de formalização da demanda;
VII – data ou período pretendido para a contratação, considerando a necessidade de evitar descontinuidade das atividades administrativas;
VIII – grau de prioridade da demanda, classificado como baixo, médio ou alto, conforme a urgência e a relevância administrativa;
IX – indicação de eventual vinculação com outras contratações, quando conhecida; e
X – data e identificação do responsável pela formalização da demanda.
§ 1º As informações serão prestadas de maneira objetiva, com detalhamento proporcional à natureza e à complexidade da necessidade administrativa.
§ 2º A ausência de informação que ainda dependa de estudo técnico, pesquisa de mercado ou definição posterior não impedirá a formalização inicial da demanda, desde que seja possível identificar a necessidade e adotar as providências de complementação.
§ 3º A ausência de estimativa preliminar de valor não impedirá a formalização ou o encaminhamento do DFD, devendo a informação ser produzida na etapa própria do planejamento ou da instrução da contratação, quando legalmente exigível.
§ 4º Quando a quantidade não puder ser definida com precisão na fase inicial, poderá ser indicada estimativa fundamentada em consumo anterior, projeção de atendimento, número de usuários ou outro parâmetro razoável.
Art. 5º A justificativa da necessidade deverá demonstrar, de forma clara:
I – qual necessidade administrativa se pretende atender;
II – qual atividade, serviço ou finalidade pública será beneficiada; e
III – quais as consequências relevantes da ausência ou do atraso da contratação, quando existentes.
§ 1º A justificativa deverá descrever a necessidade, evitando antecipar, sem fundamento, a escolha de marca, fornecedor ou solução específica.
§ 2º Não será exigida justificativa extensa quando a necessidade puder ser demonstrada de maneira simples e suficiente.
Art. 6º A descrição sucinta do objeto deverá permitir sua identificação inicial, sem necessidade de conter todas as especificações técnicas que serão desenvolvidas nos documentos posteriores.
§ 1º Poderão ser utilizados termos usuais de mercado e referências de catálogos oficiais, quando disponíveis e pertinentes.
§ 2º A definição detalhada das características, condições de execução, critérios de aceitação e demais requisitos será realizada nos documentos técnicos cabíveis.
Art. 7º A estimativa de quantidade deverá considerar, conforme o caso:
I – consumo histórico;
II – previsão de usuários ou unidades atendidas;
III – demanda projetada para o período de contratação;
IV – necessidades de reposição, manutenção ou expansão; ou
V – outro parâmetro objetivo relacionado à finalidade da contratação.
Parágrafo único. A justificativa poderá ser apresentada em texto simples, planilha ou memória de cálculo resumida, dispensada a produção de documento separado quando os elementos já constarem do DFD.
Art. 8º A indicação de estimativa preliminar de valor no Documento de Formalização da Demanda – DFD será facultativa.
§ 1º Quando disponível, a estimativa poderá utilizar informações de contratações anteriores, atas de registro de preços, referências públicas, consultas preliminares ao mercado ou outros parâmetros idôneos.
§ 2º A elaboração do DFD não exigirá pesquisa formal de preços, apresentação de cotações ou memória de cálculo específica para estimativa do valor.
§ 3º A ausência de estimativa de valor no DFD não dispensa a elaboração da estimativa de despesa exigível para a contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º Para fins de elaboração ou atualização do Plano de Contratações Anual – PCA, serão observadas as informações e os procedimentos exigidos no regulamento municipal específico.
Art. 9º O grau de prioridade da demanda observará os seguintes critérios orientativos:
I – alto: necessidade cuja postergação possa comprometer serviço essencial, obrigação legal, continuidade administrativa ou atendimento relevante à população;
II – médio: necessidade importante ao funcionamento regular das atividades, cujo atendimento admita programação ordinária; e
III – baixo: necessidade que possa ser programada para momento posterior, sem prejuízo significativo à prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único. A classificação deverá considerar as circunstâncias concretas da unidade requisitante e poderá ser revista durante o planejamento.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO
Art. 10. O DFD será elaborado preferencialmente conforme este Decreto.
§ 1º Poderá ser utilizado sistema eletrônico ou formulário equivalente que contenha as informações mínimas exigidas.
§ 2º O preenchimento poderá ocorrer por meio digital, dispensada a impressão quando houver condições de identificação e preservação do documento.
§ 3º O modelo poderá ser adaptado para atender às particularidades de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação e outros objetos específicos, sem prejuízo das informações essenciais.
Art. 11. Após sua elaboração, o DFD será encaminhado à unidade responsável pelo planejamento ou pelo processamento da contratação, conforme a organização administrativa municipal.
§ 1º A unidade destinatária poderá solicitar esclarecimentos ou complementações quando necessários à compreensão da demanda.
§ 2º Serão evitadas devoluções por falhas meramente formais que não prejudiquem a identificação da necessidade.
§ 3º A unidade requisitante permanecerá responsável pelas informações relativas à necessidade administrativa, sem prejuízo das competências das demais unidades nas etapas posteriores.
Art. 12. Quando identificadas demandas de mesma natureza, as unidades competentes poderão promover sua consolidação para fins de planejamento e contratação conjunta.
Parágrafo único. A consolidação poderá utilizar os DFDs originais, sem necessidade de elaboração de novos documentos quando as informações existentes forem suficientes.
Art. 13. O DFD poderá ser atualizado quando houver alteração relevante:
I – da necessidade administrativa;
II – da quantidade estimada;
III – do prazo pretendido;
IV – da prioridade da demanda; ou
V – de outra informação essencial ao planejamento.
Parágrafo único. A atualização poderá ocorrer por registro complementar ou revisão do próprio documento, preservada a identificação da alteração.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO DFD NO PLANEJAMENTO E NAS CONTRATAÇÕES
Art. 14. O DFD servirá de subsídio à elaboração, à revisão e à execução do Plano de Contratações Anual – PCA, observadas as regras estabelecidas no regulamento municipal específico.
§ 1º Os prazos e os procedimentos de encaminhamento de demandas para composição do PCA serão aqueles definidos na regulamentação municipal correspondente.
§ 2º A utilização do DFD na fase de planejamento anual não dispensa sua atualização ou complementação quando necessária à instrução da contratação.
§ 3º Poderá ser aproveitado, no processo de contratação, o DFD já utilizado para elaboração do PCA, dispensada sua reprodução quando as informações permanecerem suficientes.
Art. 15. O DFD integrará a instrução dos processos de contratação nas hipóteses legalmente exigíveis, inclusive nas contratações diretas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Nas contratações diretas, o DFD deverá permitir a identificação da necessidade que fundamenta a contratação, sem substituir os demais elementos de instrução exigidos pela legislação.
§ 2º Quando houver DFD anteriormente elaborado e suficiente, será admitido seu aproveitamento no processo, dispensada a elaboração de novo documento com conteúdo idêntico.
Art. 16. O DFD não deverá conter, como exigência ordinária de seu preenchimento:
I – pesquisa completa de preços;
II – estudo comparativo de soluções de mercado;
III – análise detalhada de riscos;
IV – especificação técnica exaustiva;
V – definição antecipada de fornecedor;
VI – minuta de edital ou contrato; ou
VII – outros elementos próprios das etapas posteriores de planejamento e instrução.
Parágrafo único. A inclusão de informações adicionais será admitida quando já disponíveis e úteis ao planejamento, sem que isso transforme o DFD em substituto dos documentos técnicos cabíveis.
Art. 17. Nas hipóteses em que o regulamento geral municipal dispensar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, o DFD poderá subsidiar diretamente a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico ou de outro documento técnico exigível.
§ 1º A dispensa do ETP não implica dispensa do DFD quando este for exigido pela legislação.
§ 2º A aplicação deste Decreto não exigirá justificativa autônoma para hipótese de dispensa do ETP objetivamente prevista no regulamento geral municipal, bastando a identificação de seu fundamento, sem prejuízo das demais exigências legais.
§ 3º O conteúdo do DFD poderá ser aproveitado nos documentos posteriores, evitando repetição desnecessária de informações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As unidades administrativas poderão utilizar formulário simplificado para demandas de baixa complexidade, desde que preservadas as informações essenciais e observadas as exigências legais.
Parágrafo único. A simplificação não autoriza a omissão de informações indispensáveis à compreensão e à justificativa da necessidade administrativa.
Art. 19. A unidade responsável pela coordenação das contratações poderá disponibilizar orientações de preenchimento e exemplos de DFD, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 21. Este Decreto complementa o regulamento geral municipal de licitações e contratos e o regulamento municipal relativo ao Plano de Contratações Anual e ao Documento de Formalização da Demanda.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE