PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.158, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.158, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.158, de 09 de agosto de 2023.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Parceria e Fomento com Organização Social de Interesse Público, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA - CNPJ 39.536.407/0001-73, Organização Social de Interesse Público nos termos da Lei Municipal 2.136/23, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$81.668,79 para a realização de mutirão de esterilização cirúrgica de animais em situação de rua, nos termos do Plano de Trabalho anexo.
§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta Lei atende aos requisitos de interesse púbico do art.3º, IV, VI e VII da Lei Federal 9.790/99;
§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, Conta Corrente 34.432-X Agência: 0700-5 Banco do Brasil.
Art.2º - Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária deverá:
I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.3º - A entidade beneficiária deverá, ainda, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, a cada 30 (trinta) dias, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:
I - execução da receita e despesa;
II - relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitação do serviço;
III – notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento;
IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;
V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS