Procuradoria do Município · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2025 ACOPIARA, 07 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2.227/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (CONDETUR), PARA DISPOR QUE AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO TERÁ COMO ORDENADOR DE DESPESAS DO FMT O SECRETÁRIO MUNICIPAL A QUEM COMPETE O PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, REGULAÇÃO, COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO E DE APOIO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Definição, dos Objetivos e das Competências
Art. 1º - O artigo 23 da Lei Municipal no 2.227/2025, de 11 de abril de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Secretário Municipal a quem compete o planejamento, implementação, regulação, coordenação e integração das políticas públicas de incentivo, valorização, difusão e de apoio às ações da política municipal do turismo será o ordenador de despesas do FMT, devendo proceder a movimentação financeira”.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 07 de agosto de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara