PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 05 DE MAIO DE 2018. INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 05 DE MAIO DE 2018. INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Acopiara/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1° - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE - GCM, que tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos da lei e regulamentos.
Seção I
Da Organização
Art. 2° -A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, presidida por um Corregedor, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo Prefeito, conforme a necessidade, que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 3° -A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Civil Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4° -A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o procedimento previsto na Lei Municipal nº 1.205/03, que dispõe dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Acopiara;
II - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargo de Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Civil Municipal;
VI - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
VII - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
VIII - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
IX - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
X - acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Civil Municipal;
XI - realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XII - manter e executar os serviços rondas, quando necessário;
XIII - representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometido pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
XIV - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal;
XV - monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;
XVI - atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal;
XVII - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
XVIII - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XIX - acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;
XX - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;
XXI - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XXII - compete ainda à Corregedoria da Guarda Civil Municipal instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.
Art. 5° - Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I - assistir o Chefe da Guarda Municipal no desempenho de suas funções;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
III - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;
IV - instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
V - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - executar os serviços de rondas, quando necessário;
VIII - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
XIX - submeter ao Chefe da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;
X - proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Chefe da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XI - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XIII - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XIV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
XV - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Civil Municipal, sob pena de infração disciplinar.
XVI - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
Art. 6º -Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Seção I
Das Atribuições
Art. 7º -A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Civil Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando cabível, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
V - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 8º -Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE:
I - propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
II - requisitar diretamente de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Chefe ou à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Seção II
Da Organização
Art. 9º - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 10 - O Ouvidor será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Guarda Civil Municipal, nomeado pelo Prefeito.
Art. 11 -Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE atuará:
I – por iniciativa própria;
II – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Disposições Transitórias
Art. 12 -Os cargos em comissão de Corregedor e Ouvidor, criados por esta Lei, deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE ou oriundos de cessão por outros entes da administração pública.
Disposições Finais
Art. 13 - Os cargos de Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE, criados por essa Lei, não possuem qualquer vencimento ou gratificação adicional.
Art. 14 -Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Acopiara/CE aplicam-se as disposições da lei Municipal nº 1.205/03, aplicando-se as penalidades ali previstas.
Art. 15 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, em 08 de maio de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara