PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL 2.134, de 23 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo em 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º – Fixa-se em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2023, tendo-se esse valor como referência para a carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município