Câmara Municipal de Acopiara · 15 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2013 de 09 de Outubro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre a nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de Acopiara, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara de Vereadores por meio de sua Mesa Diretora aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º .........................
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 04 (quatro) anos, encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, e serão remunerados na forma prevista no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 1.523, de 2009, e sua regulamentação.
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do ACOPIARAPREV e será composta de 01 (um) Diretor Executivo, 01 (um) Diretor Administrativo e 01 (um) Diretor Financeiro, empossados pelo Chefe do Poder Executivo, após eleição por representantes das categorias dos segurados ativos e inativos do RPPS, a ser realizada na forma do disposto no art. 9º-A desta Lei, da qual poderão participar aqueles que atenderem os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1988:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV – ter formação superior.
.......................
§ 3º A Diretoria Executiva e o Assessor Especial cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, e somente poderão ser demitidos mediante decisão, por maioria de votos dos segurados ativos e inativos, por meio de Assembleia Geral das categorias, convocada para esta finalidade.
.........................................
§ 7º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do RPPS.
Art. 3º A Seção II do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
Art. 9º-A. O processo para a escolha dos membros da Diretoria Executiva do ACOPIARAPREV será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Previdência, e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros da Diretoria Executiva ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do segundo ano subsequente ao da eleição municipal.
§ 2º A posse da Diretoria Executiva ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, fica prorrogado o mandato da Diretoria Executiva que estiver em exercício, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos para permanência dos dirigentes da unidade gestora, de que trata a Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, até que sejam realizadas as eleições para a escolha da nova Diretoria Executiva do ACOPIARAPREV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, em 09 de setembro de 2020.
JOSEFA MARLI DO NASCIMENTO ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara/ CE