Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Altera Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008, Plano de Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, será reajustado em 8,50% (oito e meio por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2014, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, de nível médio, na modalidade Normal, conforme o previsto no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º. Fica alterada a Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 12 de junho de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Anexo único a Que se Refere o § 1º do Art. 1º Desta Lei.
Anexo V a que se refere à Lei 1.478/08 de 16 de maio de 2008”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
REAJUSTE 8,5% - 2014
CARGO
TABELA SALARIAL
Ref
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
20H
40H
20H
40H
20H
40H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
854,08
1.708,15
990,73
1.981,46
1.109,62
2.219,23
2
875,43
1.750,86
1.015,50
2.030,99
1.137,36
2.274,71
3
897,31
1.794,63
1.040,88
2.081,77
1.165,79
2.331,58
4
919,75
1.839,49
1.066,91
2.133,81
1.194,94
2.389,87
5
942,74
1.885,48
1.093,58
2.187,16
1.224,81
2.449,62
6
966,31
1.932,62
1.120,92
2.241,84
1.255,43
2.510,86
7
990,47
1.980,93
1.148,94
2.297,88
1.286,81
2.573,63
8
1.015,23
2.030,46
1.177,67
2.355,33
1.318,99
2.637,97
9
1.040,61
2.081,22
1.207,11
2.414,21
1.351,96
2.703,92
10
1.066,62
2.133,25
1.237,28
2.474,57
1.385,76
2.771,52