Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA nº 3.162/2024 DO MINISTERIO DA SAÚDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acopiara, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o vencimento bese do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Vigência Sanitário (AVS) e de Agente de Combate à Endemias, no valor de 02 (dois) salários mínimos, R$ 2.842 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Municipio de Acopiara.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 08 de abril de 2024.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara