Procuradoria do Município · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.304/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.304/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.304/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, O DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Calendário Oficial de Eventos do Município de Acopiara/CE, o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de abril.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer a relevância social, ambiental e econômica do trabalho desenvolvido pelos catadores de materiais recicláveis no Município de Acopiara/CE.
Art. 3º - Na semana em que recair a data prevista no art. 1º, o Poder Público Municipal poderá promover, em articulação com associações, cooperativas, instituições públicas, unidades escolares e sociedade civil, ações de valorização da categoria, especialmente:
I – atividades educativas sobre coleta seletiva, reciclagem, reaproveitamento de resíduos e consumo consciente;
II – campanhas de sensibilização quanto à importância da separação adequada dos resíduos sólidos;
III – iniciativas de reconhecimento e valorização do trabalho prestado pelos catadores;
IV – debates, palestras, rodas de conversa, oficinas e demais atividades voltadas ao fortalecimento da inclusão socioeconômica e ambiental da categoria.
Art. 4º - As ações decorrentes da presente Lei poderão ser executadas com apoio de órgãos municipais, entidades parceiras, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas, observada a conveniência administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 01 de junho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara