Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE BÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública de ensino do município de Acopiara.
§ 1° - O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS se destina aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
§ 2° - As escolas de rede privada do Município de Acopiara poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° - As escolas da rede pública se obrigam, por força de Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1° - A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do município, respeitando o limite máximo de 15(quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2° - As explações deverão ter duração de, no mínimo, 20(vinte) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e as responsáveis pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais os pessoas estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas a prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3° - É facultada à escola municipal realizar a explanação individual ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3° - As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:
I. A formação integral do aluno;
II. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV. O repúdio às drogas;
V. A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstração e citações de casos práticos;
VI. O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sobrevivem do vício;
VII. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X. A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;
XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4° - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5° - A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao se projeto político-pedagógico.
§ 1° - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral;
§ 2° - No projeto-pedagógico da escola deverá constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.
Art. 6° - Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aula, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7° - As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único – No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subseqüente, em prol da melhoria do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.
Art. 9° - A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.
Parágrafo Único – O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal.
Art. 10° - O Poder executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11° - Esta lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de outubro de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS